Serviços Municipais por Direcção & Balcão Único
Consulte abaixo os serviços prestados por cada uma das Direcções Municipais da Administração (Estrutura Tipo B), incluindo os requisitos exigidos e os prazos legais de tramitação. Todos os emolumentos são liquidados exclusivamente por meio de guia de pagamento RUPE.
1. Registos & Atos Civis
Balcão Único do Munícipe (BUM)Atestado de Residência
Comprovação do domicílio habitual no município.
Requisitos: Cópia do BI válido, declaração da comissão de moradores ou chefe de bairro e 2 fotos tipo passe.
Prazo Legal: 24h a 48hAtestado de Agregado Familiar
Validação da composição da família residente no mesmo domicílio.
Requisitos: Cópia do BI do requerente, documentos de identificação dos dependentes e validação do bairro.
Prazo Legal: 48 horasCartão do Munícipe
Inscrição e identificação local do cidadão no município.
Prazo Legal: Até 3 dias úteis2. Urbanismo & Cadastro
Gestão Urbanística e SolosConcessão do Direito de Superfície
Processo de legalização e atribuição de terreno para construção habitacional ou comercial.
Requisitos: Requerimento dirigido ao Administrador, BI/NIF, croquis topográfico e atestado de residência.
Prazo Legal: Até 30 diasLicença de Construção e Muro de Vedação
Autorização para execução de obras de edificação ou vedação de lote.
Requisitos: Projecto de arquitectura aprovado, termo de responsabilidade do técnico e título do terreno.
Prazo Legal: 15 a 20 dias úteisCertidão de Alinhamento e Cota de Soleira
Vistoria topográfica para demarcação de limites com a via pública.
Prazo Legal: 8 dias úteis3. Comércio & Indústria
Desenvolvimento EconómicoAlvará Comercial / Licença de Actividade
Licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços, lojas e restauração.
Requisitos: Certidão de Registo Comercial (SIR), NIF da empresa, Vistoria Sanitária e Contrato do Imóvel.
Prazo Legal: 8 dias úteisLicença de Venda Ambulante e Feirantes
Autorização para o comércio itinerante em zonas demarcadas do município.
Prazo Legal: 5 dias úteisCartão de Vendedor de Mercado Municipal
Atribuição de banca e autorização sanitária para venda nos mercados.
Prazo Legal: 3 dias úteis4. Transportes & Mobilidade
Licenciamento de VeículosLicença de Táxi Municipal
Atribuição de número de ordem e licença de transporte colectivo de passageiros.
Requisitos: Livrete da viatura, inspecção técnica válida, carta profissional e seguro de terceiros.
Prazo Legal: 5 dias úteisLicença para Mototáxi
Registo e atribuição de colete e número de licença para operadores de motociclos.
Prazo Legal: 3 dias úteisLivrete e Chapa de Identificação de Velocípedes/Trutores
Identificação municipal de meios de transporte artesanais e comunitários.
Prazo Legal: 48 horas5. Ambiente & Saneamento
Gestão Ambiental e CemitériosParecer / Licença Ambiental Local
Vistoria e emissão de parecer para oficinas, lavandarias, depósitos e unidades industriais.
Requisitos: Memória descritiva do tratamento de resíduos e vistoria no local.
Prazo Legal: 10 dias úteisGuia de Inumação e Concessão de Talhões
Autorização para sepultamento nos cemitérios municipais e gestão de jazigos.
Prazo Legal: ImediatoLicença de Poda e Abate de Árvores
Autorização prévia para intervenção na vegetação em espaços públicos ou privados.
Prazo Legal: 5 dias úteis6. Fiscalização Municipal
Posturas MunicipaisVistoria de Regularização de Obras
Inspecção técnica a obras em curso para verificação de conformidade com a licença concedida.
Prazo Legal: 5 dias úteisLevantamento de Embargos
Processo de regularização de obras ou estabelecimentos notificados ou embargados.
Prazo Legal: Depende da correcção das anomaliasEmissão de Guias de Multas por Transgressão
Tratamento de autos de notícia resultantes de violações das posturas municipais.
7. Infra-estruturas & Obras
Serviços Técnicos e ViasLicença para Intervenção na Via Pública
Autorização para abertura de valas, ligações de água, energia ou saneamento na via pública.
Requisitos: Parecer da empresa distribuidora de água/energia e plano de sinalização de segurança.
Prazo Legal: 7 dias úteisParecer Técnico de Acesso a Vias de Circulação
Aprovação de acessos de garagens e parques a vias principais do município.
Prazo Legal: 10 dias úteis8. Saúde Municipal
Inspecção e Cuidados PrimáriosVistoria Sanitária a Estabelecimentos
Inspecção de higiene para emissão do Certificado de Habitabilidade e Saúde Ambiental.
Prazo Legal: 5 dias úteisAtestado Médico Municipal e Carta de Sanidade
Emissão de certificados de sanidade para manipuladores de alimentos e comerciantes.
Prazo Legal: 24h a 48h9. Acção Social & Família
Apoio à Família e GéneroDeclaração de Insuficiência Económica (Pobreza)
Documento de isenção social para apoio judiciário, passes ou isenções de taxas.
Requisitos: Inquérito social sumário e BI dos membros do agregado.
GratuitoRegisto de Beneficiários de Apoios Sociais (Kwenda)
Cadastramento de famílias vulneráveis para programas de assistência e protecção social.
Prazo Legal: Atendimento Contínuo10. Educação Municipal
Rede de Ensino Pré-Escolar e PrimárioMatrícula e Confirmação Escolar Pública
Encaminhamento para vagas no ensino pré-escolar, primário e do I Ciclo no município.
Prazo: Calendário Escolar OficialParecer para Abertura de Creches/Colégios Privados
Vistoria técnica às instalações de instituições privadas de ensino local.
Prazo Legal: 15 dias úteis11. Agricultura & Pescas
Sector Produtivo Rural e PesqueiroCartão e Registo de Produtor Agrícola / Pesca Artesanal
Registo de agricultores, camponeses e pescadores em cooperativas ou associações local.
Prazo Legal: 5 dias úteisGuia de Trânsito de Produtos Agrícolas e Pecuários
Autorização para circulação intermunicipal de produtos alimentares locais e gado.
Prazo Legal: 24 horas12. Cultura & Desporto
Eventos, Cultura e LazerLicença para Realização de Espectáculos e Festividades
Autorização para eventos culturais, shows e actividades recreativas na via pública ou recintos.
Prazo Legal: Requerido 10 dias antesRegisto de Grupos Culturais e Associações Desportivas
Cadastro oficial de grupos carnavalescos, de dança, teatro e clubes desportivos locais.
Prazo Legal: 5 dias úteis13. Comunicação Social
Imprensa e AuscultaçãoCredenciamento de Imprensa Local
Autorização para cobertura de eventos oficiais da Administração Municipal.
Prazo Legal: 48 horasRegisto de Pedidos de Informação Pública
Atendimento a questões da comunicação social e solicitações de dados públicos.
Prazo Legal: 8 dias úteisProcedimento Obrigatório de Pagamento (RUPE)
Sistema Único de Arrecadação de Receitas PúblicasComo efectuar a liquidação:
1. Solicite a nota de liquidação no Balcão Único da Administração Municipal.
2. Efectue o pagamento através do Multicaixa, Multicaixa Express ou no banco comercial.
3. Regresse ao Balcão Único apresentando o comprovativo original de pagamento para dar início ao processo.
⚠️ Aviso Importante aos Munícipes:
Nenhum funcionário está autorizado a receber valores em numerário (dinheiro vivo) nas instalações da Administração. Todos os emolumentos são liquidados estritamente por guia RUPE.